Processo nº 50284054920244025101

Intimações e Editais

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2. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028405-49.2024.4.02.5101/RJ
   

   AUTOR	: ROSANE PADILHA FLEURY DA ROCHA
   ADVOGADO(A)	: MARCELLE DIAS SILVEIRA (OAB RJ121152)
   ADVOGADO(A)	: GRAZIELA SUELI MENINI (OAB RJ121085)

   
   

   SENTENÇA

   
   Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré ao restabelecimento do benefício de pensão por morte em favor da autora e ao pagamento dos valores atrasados relativos à pensão deixada pelo ex-militar Roberto Ângelo de Barros Padilha, em virtude da reversão da cota parte que outrora cabia à falecida ex-esposa do instituidor, observada a prescrição quinquenal e descontados os valores que já foram pagos. Indefiro o pedido de tutela de urgência requerida no evento 40, PET1, nos termos da fundamentação supra.  O termo inicial do pagamento dos atrasados deverá ser fixado na data do protocolo do requerimento administrativo, 19/08/2021. Os valores devidos deverão ser apurados em liquidação de sentença, com a devida incidência de correção monetária e juros na forma preconizada pelo manual de cálculos da Justiça Federal. Custas ex lege. Condeno a união ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º do CPC/2015. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496 do CPC). P.I.
3. 26/05/2025 - Documento obtido via DJEN
   Sentença Baixar (PDF)