Jandira De Jesus Anchieta x Banco Santander (Brasil) S.A.

Intimações e Editais

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2. 20/06/2025 - Intimação
   Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028459-20.2024.8.24.0008/SC
   

   AUTOR	: JANDIRA DE JESUS ANCHIETA
   ADVOGADO(A)	: EDELMAR EDSON BURATO (OAB SC032732)
   RÉU	: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
   ADVOGADO(A)	: NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243)

   
   

   SENTENÇA

   
   4. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, confirmando a liminar do evento 5: (a) DECLARAR a inexistência dos débitos imputados em desfavor da parte autora e decorrentes dos contratos de crédito pessoal e título de capitalização objeto da ação;  (b) DETERMINAR que o banco promova o cancelamento desses contratos, abstendo-se de realizar qualquer cobrança deles decorrentes na conta bancária da autora junto ao Banco Santander, conta 01.012974-6, agência 1537; (c) CONDENAR o banco a pagar à autora o valor de R$ 4.014,10, título de indenização por danos materiais, referente aos valores descontados entre 25/05/2023 a 18/09/2024, com correção monetária pelo IPCA desde 18/09/2024 e juros de mora conforme a taxa legal a contar de 27/09/2024; além dos valores que forem debitados no curso do processo e até cancelamento definitivo, também com correção desde a data do débito e juros desde 27/09/2024. Sem custas e sem honorários. Interposto o recurso, cumpra-se a Portaria 09/2024. Cooperação para o cumprimento e estímulo à solução consensual. Pautados nos deveres éticos do estímulo à solução consensual, da boa-fé e cooperação processuais (arts. 3º, 3§º, 5º e 6º CPC) e diante da solvência da parte ré, INCENTIVO os advogados ao contato direto visando ajustar a forma de cumprimento da sentença. Dever ético de cumprir com exatidão decisão judicial. Após o trânsito em julgado e na forma do §2º, do art. 77, do CPC, ADVIRTO o banco réu para promover o efetivo e adequado cumprimento desta decisão, sob pena de multa em favor do Estado, por ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo das sanções por litigância de má-fé, nos termos do art. 536, §3º, do CPC. Transitado em julgado, arquive-se. Cumpra-se.
3. 20/06/2025 - Documento obtido via DJEN
   Sentença Baixar (PDF)