| RELATORA | : Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS |
| RECORRENTE | : AIDA RAISSA BATISTA MENDES |
| ADVOGADO(A) | : TATIANA MAGALHAES SILVEIRA (OAB MG186474) |
| RECORRIDO | : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF |
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE MEDIDA DE URGÊNCIA. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR EM RAZÃO DE ATUAÇÃO MÉDICA NO SUS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
ACÓRDÃO
A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Intimem-se. Sem custas, nem honorários nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95, por se tratar de recurso contra decisão interlocutória. Publique-se. Intimem-se. Decorrido prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos à origem. Transcorrido o prazo, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de Origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.