Processo nº 50286256420234036100

Intimações e Editais

1. 16/06/2025 - Intimação
   Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo | Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
   24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5028625-64.2023.4.03.6100 IMPETRANTE: ENGEILHA AMBIENTAL TRANSPORTES, LOCACOES E TERRAPLANAGEM LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: WILLIAN RAFAEL GIMENEZ - SP356592 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: URSULA RINALDI - SP487540 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JULIANA PEREIRA DA SILVA - MG210340 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: SERGIO MARQUES DE SOUZA FILHO - SP210973 IMPETRADO: AUDITOR FISCAL DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL (SRRF08/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO 1 - ID 360875048 - Por ora, nada a decidir com relação ao requerido pela parte IMPETRANTE quanto a "EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA", em face do reexame necessário que está sujeita a sentença ID 346042279 e, ainda, a interposição de recurso pela parte contrária. 2 - Ciência ao(s) apelado(s)-IMPETRANTE do Recurso de Apelação interposto pela UNIÃO-FAZENDA NACIONAL (ID 356245472), para Contrarrazões no prazo legal. 3 - Após, ao Ministério Público Federal e, em seguida, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF/3R, observadas as formalidades legais. Intime-se. São Paulo, 12 de junho de 2025.