Processo nº 50291188720254025101

Intimações e Editais

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2. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029118-87.2025.4.02.5101/RJ

   AUTOR	: ANDERSON HENRIQUE DE MATTOS CORDEIRO
   ADVOGADO(A)	: YAN CRISTIAN ACIOLY DA SILVA (OAB RJ244231)

   DESPACHO/DECISÃO

   Trato de ação que objetiva o recebiment ode valores referentes ao período de 26/12/2024 a 31/03/2025.

   Defiro a gratuidade de justiça, pois requerida na forma do art. 98, caput, c/c art. 99, § 3º, todos do CPC.

   Esclareça a parte autora, no prazo de 05 dias, quanto à existência ou não de ação judicial anterior com o mesmo objeto desta lide (NB e DER/DCB). Silente a parte autora, será interpretado como não existência de ação anterior. Ressalto que, caso posteriormente seja verificada a existência de ação anterior com igual objeto, poderá ser aplicada penalidade de litigância de má-fé.

   CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo de trinta (30) dias, devendo no mesmo prazo trazer aos autos as consultas ao SABI - Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade.

   Decorrido o prazo, voltem-me os autos.

    

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3. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029118-87.2025.4.02.5101/RJ

   AUTOR	: ANDERSON HENRIQUE DE MATTOS CORDEIRO
   ADVOGADO(A)	: YAN CRISTIAN ACIOLY DA SILVA (OAB RJ244231)

   DESPACHO/DECISÃO

   Trato de ação que objetiva o recebiment ode valores referentes ao período de 26/12/2024 a 31/03/2025.

   Defiro a gratuidade de justiça, pois requerida na forma do art. 98, caput, c/c art. 99, § 3º, todos do CPC.

   Esclareça a parte autora, no prazo de 05 dias, quanto à existência ou não de ação judicial anterior com o mesmo objeto desta lide (NB e DER/DCB). Silente a parte autora, será interpretado como não existência de ação anterior. Ressalto que, caso posteriormente seja verificada a existência de ação anterior com igual objeto, poderá ser aplicada penalidade de litigância de má-fé.

   CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo de trinta (30) dias, devendo no mesmo prazo trazer aos autos as consultas ao SABI - Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade.

   Decorrido o prazo, voltem-me os autos.

    

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