1. Sergio Santos Marques Da Silva (Agravante) e outros x 3. Ministério Público Do Estado De Santa Catarina (Agravado)
Número do Processo:
5029906-13.2024.8.24.0018
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
STJ
Classe:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Grau:
1º Grau
Órgão:
SECRETARIA JUDICIÁRIA
Última atualização encontrada em
25 de
julho
de 2025.
Intimações e Editais
-
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