1. Intercontinental Comercio De Alimentos Ltda (Agravante) x 2. Instituto Nacional De Metrologia, Qualidade E Tecnologia - Inmetro. (Agravado)

Número do Processo: 5030391-43.2021.4.02.5101

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: STJ
Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Grau: 1º Grau
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
Última atualização encontrada em 10 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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