Processo nº 50306456220244047200

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 07/07/2025 - Documento obtido via DJEN
   Sentença Baixar (PDF)
3. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: 6ª Vara Federal de Florianópolis | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030645-62.2024.4.04.7200/SC

   RELATOR	: CHARLES JACOB GIACOMINI
   AUTOR	: EIJI HARIMA
   ADVOGADO(A)	: ESTEVAO MACHADO PASSOS (OAB SC058202)
   ADVOGADO(A)	: Herlon Teixeira (OAB SC015247)
   ADVOGADO(A)	: PRUDENTE JOSE SILVEIRA MELLO (OAB SC004673)

   ATO ORDINATÓRIO

   
   

   Intimação realizada no sistema eproc.

   O ato refere-se ao seguinte evento:

   Evento 19 - 30/06/2025 - RECURSO INOMINADO

4. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: 6ª Vara Federal de Florianópolis | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030645-62.2024.4.04.7200/SC
   

   AUTOR	: EIJI HARIMA
   ADVOGADO(A)	: ESTEVAO MACHADO PASSOS (OAB SC058202)
   ADVOGADO(A)	: Herlon Teixeira (OAB SC015247)
   ADVOGADO(A)	: PRUDENTE JOSE SILVEIRA MELLO (OAB SC004673)

   
   

   SENTENÇA

   
   Dispositivo Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a União a incluir o valor relativo ao abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias relativamente ao autor, bem como a pagar as diferenças apuradas e não prescritas, acrescidas de juros e de correção monetária nos termos da fundamentação, e as que se vencerem até a data da sua aposentadoria. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença publicada e registrada eletronicamente.  Intimem-se.
5. 30/06/2025 - Documento obtido via DJEN
   Sentença Baixar (PDF)