Processo nº 50309020220254025101

Intimações e Editais

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2. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030902-02.2025.4.02.5101/RJ
   

   AUTOR	: NELSINA DE SOUZA SILVA
   ADVOGADO(A)	: MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB RS107972)

   
   

   SENTENÇA

   
   2 - DISPOSITIVO.  Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido e EXTINGO a presente demanda com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, para: 2.1 - RECONHECER o direito da Autora  à isenção de imposto de renda sobre os proventos recebidos a título pensão militar e pensão especial de ex-combatente; abstendo-se a ré de descontar tal tributo dos seus proventos.  2.2 - RECONHECER o direito do autor de restituir os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda sobre os proventos de pensão militar e pensão especial de ex-combatente, a partir de 08/2020, devendo as quantias descontadas serem atualizadas pela Taxa SELIC desde o indevido recolhimento.
3. 26/05/2025 - Documento obtido via DJEN
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