Processo nº 50310514920234036100
Número do Processo:
5031051-49.2023.4.03.6100
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TRF3
Classe:
AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
Grau:
1º Grau
Órgão:
12ª Vara Cível Federal de São Paulo
Última atualização encontrada em
27 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
-
27/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo | Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL12ª Vara Cível Federal de São Paulo AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5031051-49.2023.4.03.6100 AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DA PROTECAO DE DADOS PESSOAIS, COMPLIANCE E SEGURANCA DA INFORMACAO SIGILO Advogado do(a) AUTOR: VICTOR HUGO PEREIRA GONCALVES - SP185828 REU: AIO EDUCACAO LTDA, UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA, AUTORIDADE NACIONAL DE PROTECAO DE DADOS Advogado do(a) REU: RAFAEL EIDI ENJIU - SP351008 D E S P A C H O Diante do recurso de apelação juntados aos autos, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Após, com a devida vista do DD. Representante do Ministério Público Federal, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as formalidades legais. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.