Processo nº 50318242620258210010

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

EVERSON TEIXEIRA CARNEIRO, FERNANDO LEDUR DE MELLO e RAQUEL KIDRICKI ANTONIO ajuizaram a presente ação anulatória de autos de infrações de trânsito cumulada com pedido de apresentação de condutor pela via judicial em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS, requerendo, em síntese a transferência das pontuações das infrações de trânsito atribuídas à Raquel Kidricki aos reais condutores Everson e Fernando. 

Atribuíram à causa o valor de alçada.

Ocorre que, assim dispõem o art. 14, inciso III, e art. 38, parágrafo único, ambos da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995 (grifei):

Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado.

III - o objeto e seu valor.

Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

Nos mesmos termos é o disposto nos arts. 291 e 292, II do CPC:

Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.

Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...)

II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;

Contudo, não se trata de pretensão desprovida de conteúdo econômico ou de conteúdo econômico inestimável (considerando o requerimento para transferência das infrações de trânsito), sendo, portanto, a atribuição correta do valor da causa, procedimento indispensável para exame da competência e da prolação de sentença líquida, tendo em vista a inexistência de fase de liquidação de sentença no âmbito dos Juizados Especiais.

Dessa forma, intimo a parte autora para que, no prazo de 10 dias, adeque o valor da causa ao proveito econômico pretendido, justificando sua atribuição.

No mesmo prazo, deverá a parte autora emendar a inicial, esclarecendo a relação da autora Raquel com a propriedade do veículo de placas IRO8D18, considerando que consta dos autos de infração a empresa FL DE MELLO INSTALAÇÕES como proprietária. 

Deverá juntar aos autos, ainda, i. o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo em questão; ii. comprovante de residência da autora Raquel; e iii. instrumento procuratório devidamente assinado, uma vez que a procuração juntada no evento 1, PROC17 está apócrifa. 

Com atendimento, voltem os autos conclusos.