Processo nº 50321945620244025101

Número do Processo: 5032194-56.2024.4.02.5101

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TRF2
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Grau: 1º Grau
Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Última atualização encontrada em 28 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 26/05/2025 - Intimação
    Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032194-56.2024.4.02.5101/RJ
    AUTOR: GABRIEL SILVA ARRUDA
    ADVOGADO(A): LEANDRO ABRUNHOSA FERRAZ (OAB RN000853A)
    ADVOGADO(A): FELIPPE DE QUEIROZ BESSA BANDEIRA LEITE (OAB RN005938)

    SENTENÇA


    Ante o exposto, na forma do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE  O PEDIDO para conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária a partir de 19/12/2023 (DER), e determino a manutenção do benefício pelo prazo de 45 dias, a contar da data de sua implantação (a menos que seja concedida prorrogação administrativa do benefício); bem como a pagar, após o trânsito em julgado, os valores atrasados devidos, corrigidos monetariamente e com incidência de juros moratórios.
  3. 26/05/2025 - Documento obtido via DJEN
    Sentença Baixar (PDF)
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