Cleiton Martiniano Xavier e outros x Entre Rios Participacoes Ltda e outros

Intimações e Editais

1. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5032764-45.2023.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: DOUGLAS PEDROSA DE OLIVEIRA CPF: 039.967.566-31 e outros RÉU: LANCI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 12.572.240/0001-40 e outros SENTENÇA Vistos. A parte requerida apresentou embargos de declaração em ID 10470760717, em face da sentença de ID 10461422427. Contudo, inexistem quaisquer das hipóteses trazidas pelo art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Pretende a parte embargante a modificação da sentença prolatada, sem a interposição do recurso cabível, qual seja, a apelação. Dessarte, RECEBO os embargos declaratórios, e no mérito os REJEITO, mantendo inalterada a sentença embargada. Advirto a embargante da possibilidade de aplicação de multa processual em caso de reiteração de embargos protelatórios. Cumpra-se integralmente a sentença embargada, e arquive-se o feito com baixa. Intime-se Cumpra-se. Uberaba/MG, 12 de junho de 2025. José Paulino de Freitas Neto Juiz de Direito