Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás x Andre Luiz Bastos Petitinga e outros

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS em face de decisão proferida na ação civil pública de improbidade administrativa n.º 5078374-78.2019.4.04.7000, que reconheceu a incompetência absoluta do juízo da 1ª Vara Federal de Curitiba e determinou a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal para a redistribuição, com base no art. 2º da Lei 7.347/85 c/c o art. 93 do Código de Defesa do Consumidor (processo 5078374-78.2019.4.04.7000/PR, evento 756, DESPADEC1).

A Egrégia 4ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, reconhecer a incompetência absoluta do juízo, determinando a remessa do feito ao órgão judiciário competente (Justiça Federal da 2ª Região, Subseção Judiciária do Rio de Janeiro) (evento 93, ACOR2).

O MPF interpôs recurso especial (evento 124, RECESPEC1)

MANUEL RIBEIRO FILHO, corréu na Ação de Improbidade originária, interpôs recurso especial (evento 126, RECESPEC1).

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS requereu sua exclusão da condição de interessada no presente agravo de instrumento (evento 129, PET1). Reiterou o pedido (evento 188, PET1 e evento 223, PET1).

RICARDO SANTOS CARNEIRO informou a perda superveniente de objeto do recurso, uma vez que, suscitado conflito negativo de competência (Conflito de Competência n. 209.919/DF), o STJ reconheceu a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Curitiba, Subseção do Paraná, para processamento da causa (evento 191, PET1).

Por fim, o DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES peticionou (evento 227, MANIF1) afirmando a ocorrência da "perda de objeto dos recursos especiais interpostos, por corolário do presente agravo de instrumento, haja vista que a competência para julgamento da demanda em questão está sendo decidida pela instância superior – a qual, até o momento, tem decidido pela competência da 1ª Vara Federal de Curitiba, de acordo com a última decisão proferida no Conflito de Competência n. 209.919/DF." Subsidiariamente requereu o sobrestamento do feito, até que seja concluído o julgamento do mencionado Conflito de Competência pelo Superior Tribunal de Justiça.

Decido.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de improbidade administrativa, reconheceu a incompetência absoluta do Juízo da 1ª Vara Federal de Curitiba e determinou a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal.

Conforme reportado nas petições juntadas pelos réus, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Conflito de Competência n.º 209.919/DF, reconhecendo a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Curitiba, Subseção do Paraná, para processar e julgar a Ação de Improbidade Administrativa n. 5078374-78.2019.4.04.7000.

Com efeito, a decisão do Superior Tribunal de Justiça dirimiu a questão da competência que era o objeto principal deste agravo de instrumento e dos recursos especiais dele decorrentes. A perda de objeto se configura quando o provimento jurisdicional buscado se torna inútil ou despiciendo em virtude de um fato superveniente.

Diante do exposto, em face da superveniente decisão do Superior Tribunal de Justiça que pacificou a questão da competência, reconheço a perda superveniente do objeto do presente agravo de instrumento, e por consequência, dos recursos especiais a ele vinculados.

Intimem-se.

Após, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.