Processo nº 50338037120234047100

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos do art. 231 do Provimento n.º 17/2013 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e do artigo 3º, da Portaria nº 509, de 4 de abril de 2017 que dispõe sobre a delegação de atos aos servidores que atuem nos processos de competência da 11ª Vara Federal de Porto Alegre ("É autorizado, aos servidores da Secretaria desta Vara Federal, por ato ordinatório, independente de decisão judicial, além daqueles previstos no artigo 231, do Provimento n. 17, de 15 de março de 2013, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 4ª Região"),

IV – Intimar a parte:

i. para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pelo Ministério Público Federal, apresentar memoriais (Código de Processo Penal, art. 403, §3º);