Processo nº 50340043820244047000

Número do Processo: 5034004-38.2024.4.04.7000

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TRF4
Classe: EXECUçãO FISCAL
Grau: 1º Grau
Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba
Última atualização encontrada em 16 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 16/06/2025 - Intimação
    Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba | Classe: EXECUçãO FISCAL
    EXECUÇÃO FISCAL Nº 5034004-38.2024.4.04.7000/PR
    EXECUTADO: MADALOZZO DESPACHOS ADUANEIROS LTDA
    ADVOGADO(A): LUCIANO LIMA BORGES (OAB PR070704)

    DESPACHO/DECISÃO

    Desp./Dec-Ofício n.º 700018347796 - PRCTB19SEC

    Ao responder, favor fazer referência ao número do processo em epígrafe.

    1. Muito embora o crébito exequendo esteja parcelado, a parte executada requereu a utilização dos valores bloqueados para abater parte de seu débito (evento 26, PET1). 

    Intimada, a parte exequente requereu a transformação em pagamento definitivo dos referidos valores, para posterior alocação às CDAs que fundamentam este executivo (evento 30, PET1).

    Pelo exposto, oficie-se à CEF1 a fim de que adote as providências necessárias no sentido de transformar em pagamento definitivo a importância total depositada na conta 0650.635.0035451-7, com código de receita 7525 e CDA 9021900635845.

    Encaminhe-se a presente decisão, que servirá como ofício.

    2. Cumprido o ofício supra, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe o valor atualizado do seu crédito, abatido o valor ora transformado, bem como esclareça a repercussão deste abatimento no saldo do parcelamento concedido.

    3. Após, suspenda-se curso desta execução fiscal durante a adesão ao parcelamento e até a integral satisfação do valor exequendo, ressaltando que, ocorrida a rescisão, caberá à parte exequente a comunicação do fato a este Juízo e já promover o andamento dos atos executórios, apresentando demonstrativo atualizado do(s) seu(s) crédito(s).

    4. Intime-se a parte executada acerca da presente decisão.

     


    1. Agência Justiça Federal (nº 0650) - N/Prédio