| AUTOR | : NILANYERLY EUBRIMAR TABLANTE CASTILLO |
| ADVOGADO(A) | : THALYS RICHS (OAB SC063880) |
| ADVOGADO(A) | : INDALECIO ROBSON PAULO PEREIRA ALVES DA ROCHA (OAB SC052892) |
DESPACHO/DECISÃO
Defiro o benefício da Justiça Gratuita em favor da parte autora.
Relego para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo.
Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias.
Por se tratar de relação de consumo, diante da verossimilhança do que foi alegado pela parte autora, manifestamente hipossuficiente, fica invertido o ônus da prova (art 6º, VIII, do CDC).
A parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos atrelados à relação jurídica com a contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).
Entrar com Google