Processo nº 50345071620254047100

Número do Processo: 5034507-16.2025.4.04.7100

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TRF4
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Grau: 1º Grau
Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE
Última atualização encontrada em 04 de agosto de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 16/06/2025 - Intimação
    Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034507-16.2025.4.04.7100/RS
    AUTOR: CAROLINA PRIETTO FERRAZZA
    ADVOGADO(A): CRISTIANO OHLWEILER FERREIRA (OAB RS053720)

    DESPACHO/DECISÃO

    Verifico que a parte autora não cumpriu todos os requisitos indispensáveis à propositura da ação judicial. Desta forma, intime-se para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, apresentando carta de comunicação do indeferimento do requerimento administrativo ou do pedido de prorrogação do benefício, nos casos em que a parte ainda estivesse incapacitada, a fim de comprovar o interesse de agir, sob pena de extinção do processo.

    Esclareço que eventual indeferimento administrativo por descumprimento injustificado de exigência feita pelo INSS não caracteriza a pretensão resistida e o interesse de agir da parte autora para a propositura da demanda.

    Regularizado, dê-se prosseguimento ao feito.

     


     

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