Processo nº 50360204420244047200

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036020-44.2024.4.04.7200/SC
   

   AUTOR	: ELOA GEOVANA ALBANO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))
   ADVOGADO(A)	: DANIEL DOMICIANO DE BEM (OAB SC021689)
   REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR	: ALESSANDRA CRISTINA DOS SANTOS (Pais)
   ADVOGADO(A)	: DANIEL DOMICIANO DE BEM (OAB SC021689)

   
   

   SENTENÇA

   
   Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo nos exatos termos em que celebrado pelas partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Requisite-se à Central de Análise de Benefícios - CEAB-DJ a implantação/restabelecimento do benefício, nos termos do acordo ora homologado, observando, quanto à competência para o pagamento na via administrativa (DIP), a data referida pelo INSS na proposta de acordo,  no prazo específico para tal finalidade. TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO: ( X ) CONCESSÃO (  ) RESTABELECIMENTO NB 715.234.134-7 ESPÉCIE Benefício Assistencial Pessoa com Deficiência DIB 12/06/2024 DIP 01/05/2025 Condeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais eventualmente arbitrados neste feito. Demanda isenta de custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, conforme disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se a respectiva requisição de pagamento, devendo ser observado o valor apontado pelo INSS como devido. Após, não havendo demais providências a serem adotadas, arquivem-se os autos.
3. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036020-44.2024.4.04.7200/SC

   RELATOR	: GYSELE MARIA SEGALA DA CRUZ
   AUTOR	: ELOA GEOVANA ALBANO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))
   ADVOGADO(A)	: DANIEL DOMICIANO DE BEM (OAB SC021689)
   REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR	: ALESSANDRA CRISTINA DOS SANTOS (Pais)
   ADVOGADO(A)	: DANIEL DOMICIANO DE BEM (OAB SC021689)

   ATO ORDINATÓRIO

   
   

   Intimação realizada no sistema eproc.

   O ato refere-se ao seguinte evento:

   Evento 88 - 16/06/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

4. 17/06/2025 - Documento obtido via DJEN
   Sentença Baixar (PDF)
5. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036020-44.2024.4.04.7200/SC

   RELATOR	: GYSELE MARIA SEGALA DA CRUZ
   AUTOR	: ELOA GEOVANA ALBANO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))
   ADVOGADO(A)	: DANIEL DOMICIANO DE BEM (OAB SC021689)
   REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR	: ALESSANDRA CRISTINA DOS SANTOS (Pais)
   ADVOGADO(A)	: DANIEL DOMICIANO DE BEM (OAB SC021689)

   ATO ORDINATÓRIO

   
   

   Intimação realizada no sistema eproc.

   O ato refere-se ao seguinte evento:

   Evento 71 - 23/05/2025 - PETIÇÃO