Condominio Residencial Porto Veneza x Jonatan Matheus De Paula Lemos e outros

Intimações e Editais

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2. 20/06/2025 - Intimação
   Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5036620-94.2024.8.21.0010/RS

   EXECUTADO	: JONATAN MATHEUS DE PAULA LEMOS
   ADVOGADO(A)	: JULIA PIOLA (OAB RS126864)
   ADVOGADO(A)	: CRISTIANO LUIS DOS SANTOS TODESCHINI (OAB RS079825)

   DESPACHO/DECISÃO

   O pedido de reconsideração não possui natureza recursal. 

   Mantenho a decisão proferida no evento 53, DESPADEC1 pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

    

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3. 20/06/2025 - Intimação
   Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5036620-94.2024.8.21.0010/RS

   EXEQUENTE	: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO VENEZA
   ADVOGADO(A)	: GUSTAVO MANTOVANI (OAB RS065580)
   EXECUTADO	: JULIANA LEAL DOS SANTOS DE OLIVEIRA
   ADVOGADO(A)	: CRISTIANO LUIS DOS SANTOS TODESCHINI (OAB RS079825)
   EXECUTADO	: JONATAN MATHEUS DE PAULA LEMOS
   ADVOGADO(A)	: JULIA PIOLA (OAB RS126864)
   ADVOGADO(A)	: CRISTIANO LUIS DOS SANTOS TODESCHINI (OAB RS079825)

   DESPACHO/DECISÃO

   1 - Defiro a gratuidade da justiça ao executado Jonatan.

   2 - O executado Jonatan alegou impenhorabilidade do valor bloqueado no evento 51, SISBAJUD1, sob a alegação de ter atingido seus proventos de salário.

   O art. 833 do CPC diz ser impenhoráveis, dentre outros bens:

   IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;

   O argumento procede, pois o documento do ​evento 51, SISBAJUD1​ comprova tratar-se de salário, de modo que a quantia, que é menor que dois salários mínimos, é impenhorável.

   Cabível, portanto, a liberação do valor bloqueado.

   Assim, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados no ​evento 51, SISBAJUD1​ e determino sua restituição ao executado Jonatan.

   Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará automatizado para devolução dos valores, devendo a parte informar os dados bancários para tanto.

   Após, diga a exequente sobre o prosseguimento.

    

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4. 18/06/2025 - Intimação
   Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5036620-94.2024.8.21.0010/RS (originário: processo nº 50274434320238210010/RS)

   RELATOR	: JOAO PAULO BERNSTEIN
   EXEQUENTE	: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO VENEZA
   ADVOGADO(A)	: GUSTAVO MANTOVANI (OAB RS065580)

   ATO ORDINATÓRIO

   
   

   Intimação realizada no sistema eproc.

   O ato refere-se ao seguinte evento:

   Evento 45 - 17/06/2025 - PROCURAÇÃO

5. 29/05/2025 - Intimação
   Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5036620-94.2024.8.21.0010/RS

   EXEQUENTE	: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO VENEZA
   ADVOGADO(A)	: GUSTAVO MANTOVANI (OAB RS065580)

   DESPACHO/DECISÃO

   Intime-se a parte credora para juntar o demonstrativo atualizado do débito.

   Após, voltem os autos conclusos.

    

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