Marina Cardozo Parisotto x Secretário Da Educação - Município De Florianópolis - Florianópolis e outros

DESPACHO/DECISÃO

A parte autora da ação requereu isenção do pagamento da taxa e despesas processuais devidas, alegando que não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família.

A alegação, contudo, veio acompanhada de documentos que não são hábeis a demonstrar a situação de hipossuficiência financeira da parte postulante do benefício, uma vez que demonstra a existência de patrimônio (4.1) e renda incompatíveis (1.7) com a concessão do benefício:

O pagamento das custas processuais, como de qualquer outro tributo ou despesa, pode exigir algum sacrifício, mas isso não justifica a isenção, que somente tem lugar quando caracterizado efetivamente, nos termos da lei, que ao fazê-lo estaria a parte privando-se de recursos indispensáveis ao sustento próprio ou familiar.

Neste sentido, verifica-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. NÃO ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. RENDIMENTO BRUTO MENSAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. VOTAÇÃO UNÂNIME. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000826-58.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2024).

Ainda:

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO ANTE A ANÁLISE DO MÉRITO. ALEGADA INCAPACIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE QUE AUFERE RENDIMENTO BRUTO MENSAL INCOMPATÍVEL COM A BENESSE PLEITEADA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO VERIFICADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. TESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO PRINCIPAL. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. VOTAÇÃO UNÂNIME. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5072831-15.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 21-03-2024).

Há que considerar ainda que o valor das custas pode ser pago de forma parcelada.

O procedimento pode ser realizado diretamente pela parte, bastando acessar o processo, clicar na ação "custas" e, em seguida, selecionar o cartão de crédito como forma de pagamento, clicando no ícone próprio, disponível na coluna respectiva.

Caso não possua cartão de crédito, deverá a parte solicitar a expedição do parcelamento dos boletos, nos termos da Resolução n. 03/2019 do Conselho da Magistratura do Estado de Santa Catarina.

Por tais razões, INDEFIRO a gratuidade da justiça.

INTIME-SE a parte autora para efetuar o recolhimento das custas iniciais, optando pelo parcelamento, o pagamento da primeira prestação, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente da possibilidade de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.