Bianca Dineq Fagundes Dos Santos e outros x União - Advocacia Geral Da União

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de ação proposta contra a União na qual a parte-autora postula a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais no valor de R$ 45.400,00. Alega, na inicial, que o imóvel no qual residia, localizado no Município de São Leopoldo, foi danificado pelas enchentes e que

"o alagamento poderia ter sido evitado ou minimizado, caso o Estado tivesse adotado as medidas preventivas adequadas, tais como a limpeza periódica das galerias pluviais, manutenção das obras de contenção e drenagem, bem como a execução de projetos de infraestrutura para melhoria do escoamento das águas."

Observa-se que a demanda versa sobre reparação de dano, estando a competência disciplinada no parágrafo único do art. 51 do CPC:

Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.

Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.

Aplica-se à hipótese, ainda, o disposto no art. 63, parágrafo 5º, do CPC1, visto que não há vinculação do ajuizamento com o domicílio ou residência da parte-autora, com o local do fato ou com o domicílio do réu, restando dificultada a produção de prova.

Assim, deve a demanda ser redistribuída à Unidade Avançada de Atendimento (UAA) de São Leopoldo.

Declino, pois, da competência para o julgamento do feito.

Intime-se a parte-autora e cumpra-se.