Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear x Af Consult Do Brasil Ltda e outros

Número do Processo: 5037047-84.2019.4.02.5101

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TRF2

Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Grau: 1º Grau

Órgão: 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Última atualização encontrada em 18 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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16/07/2025 - Intimação

Órgão: 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro | Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5037047-84.2019.4.02.5101/RJ
AUTOR : ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR
RÉU : CARLOS ALBERTO MONTENEGRO GALLO
ADVOGADO(A) : FELIPE FERREIRA DE ALMEIDA TOLEDO (OAB SP286548)
ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA FERREIRA FILHO (OAB SP198778)
RÉU : MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULIA
ADVOGADO(A) : RUI CELSO REALI FRAGOSO (OAB SP060332)
ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS (OAB RJ065997)
RÉU : AF CONSULT DO BRASIL LTDA
ADVOGADO(A) : MARCELO MOURA GUEDES (OAB RJ155362)
ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINA DOS SANTOS RICARDO (OAB RJ218188)
ADVOGADO(A) : ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB RJ113942)
RÉU : AF-CONSULT LTD
ADVOGADO(A) : MARCELO MOURA GUEDES (OAB RJ155362)
ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINA DOS SANTOS RICARDO (OAB RJ218188)
ADVOGADO(A) : ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB RJ113942)
RÉU : AF-CONSULT SWITZERLAND LTD
ADVOGADO(A) : MARCELO MOURA GUEDES (OAB RJ155362)
ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINA DOS SANTOS RICARDO (OAB RJ218188)
ADVOGADO(A) : ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB RJ113942)
RÉU : ARGEPLAN ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO(A) : CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO (OAB BA015471)
RÉU : CARLOS ALBERTO COSTA FILHO
ADVOGADO(A) : ISABEL GODOY SEIDL (OAB RJ147258)
ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (OAB RJ049207)
RÉU : CARLOS ALBERTO COSTA
ADVOGADO(A) : CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO (OAB BA015471)
RÉU : WELLINGTON MOREIRA FRANCO
ADVOGADO(A) : ALICE DO AMARAL PEIXOTO MOREIRA FRANCO (OAB RJ114033)
RÉU : CARLOS JORGE ZIMMERMANN
ADVOGADO(A) : CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA (OAB PR024456)
ADVOGADO(A) : GIOVANNA COSTANTINO BESS (OAB PR065828)
ADVOGADO(A) : RAFAEL DE CAMPOS BARBOSA (OAB PR091168)
RÉU : JOAO BAPTISTA LIMA FILHO
ADVOGADO(A) : CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO (OAB BA015471)
RÉU : MARIA RITA FRATEZI
ADVOGADO(A) : CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO (OAB BA015471)
RÉU : OTHON LUIZ PINHEIRO DA SILVA
ADVOGADO(A) : ANDRE GOMES PEREIRA (OAB RJ116487)
ADVOGADO(A) : FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES (OAB RJ108329)
RÉU : PDA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA
ADVOGADO(A) : CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO (OAB BA015471)
RÉU : PDA PROJETO E DIRECAO ARQUITETONICA LTDA
ADVOGADO(A) : CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO (OAB BA015471)
RÉU : RODRIGO CASTRO ALVES NEVES
ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE (OAB RJ001115B)
ADVOGADO(A) : EMERSON BARBOSA MACIEL (OAB DF012318)

DESPACHO/DECISÃO

Por todo o exposto e, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA, reconsiderando, nessa parte, a decisão do Evento 281, não acobertada pela preclusão pro judicato, porque a ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR é uma sociedade anônima de economia mista, não constante do rol do art.109, inciso I, da Constituição Federal, e, na forma do artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, de ofício, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL para processar e julgar a presente ação civil de improbidade administrativa, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual Comum.