Victoria Salim Cardozo Da Silva x Diretor Presidente - Fundação Getúlio Vargas - Fgv - Rio De Janeiro e outros

Número do Processo: 5037112-32.2025.4.04.7100

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TRF4
Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Grau: 1º Grau
Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre
Última atualização encontrada em 09 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 25/06/2025 - Intimação
    Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre | Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
    MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5037112-32.2025.4.04.7100/RS
    IMPETRANTE: VICTORIA SALIM CARDOZO DA SILVA
    ADVOGADO(A): AGNES DA SILVA PEREIRA (OAB RS080399)

    DESPACHO/DECISÃO

    Intime-se a impetrante para que anexe aos autos declaração de hipossuficiência econômica, bem como  seu(s) último(s) comprovante(s) de rendimentos ou a última declaração de ajuste do imposto de renda, a fim de fundamentar o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, § 2º, do CPC).

    Assinalo, por oportuno, que a simples inscrição no CadUnico não se presta a demonstrar a insuficiência de recursos, na medida em que é feita mediante declaração unilateral de renda, sem obrigatoriedade da apresentação de comprovante de rendimentos.

    Prazo: 15 dias

     


     

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