Victoria Salim Cardozo Da Silva x Diretor Presidente - Fundação Getúlio Vargas - Fgv - Rio De Janeiro e outros
Número do Processo:
5037112-32.2025.4.04.7100
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TRF4
Classe:
MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Grau:
1º Grau
Órgão:
10ª Vara Federal de Porto Alegre
Última atualização encontrada em
09 de
julho
de 2025.
Intimações e Editais
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25/06/2025
- Intimação
Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre | Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5037112-32.2025.4.04.7100/RS
IMPETRANTE
: VICTORIA SALIM CARDOZO DA SILVA
ADVOGADO(A)
: AGNES DA SILVA PEREIRA (OAB RS080399)
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a impetrante para que anexe aos autos declaração de hipossuficiência econômica, bem como seu(s) último(s) comprovante(s) de rendimentos ou a última declaração de ajuste do imposto de renda, a fim de fundamentar o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, § 2º, do CPC).
Assinalo, por oportuno, que a simples inscrição no CadUnico não se presta a demonstrar a insuficiência de recursos, na medida em que é feita mediante declaração unilateral de renda, sem obrigatoriedade da apresentação de comprovante de rendimentos.
Prazo: 15 dias
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