Rwm Solucoes Ltda x Delegado Da Receita Federal Do Brasil - União - Fazenda Nacional - Porto Alegre e outros

Intimações e Editais

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2. 26/06/2025 - Lista de distribuição
   Órgão: 14ª Vara Federal de Porto Alegre | Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
   Processo 5037571-34.2025.4.04.7100 distribuido para 14ª Vara Federal de Porto Alegre na data de 24/06/2025.
3. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: 14ª Vara Federal de Porto Alegre | Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
   MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5037571-34.2025.4.04.7100/RS
   

   IMPETRANTE	: RWM SOLUCOES LTDA
   ADVOGADO(A)	: RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572)

   
   

   DESPACHO/DECISÃO

   
   III. Ante o exposto, defiro em parte a medida liminar, para determinar à autoridade coatora que proceda, no prazo de 5 dias, com urgência, ao encaminhamento de débitos vencidos, sob administração da Receita Federal, há mais de 90 dias, contados da data ao ajuizamento desta ação, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.  Intimem-se. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no decêndio legal. Na mesma oportunidade, dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, I e II, da Lei 12.016/2009). Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Por fim, venham os autos conclusos para sentença.