Processo nº 50377994320244047100

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037799-43.2024.4.04.7100/RS

   RELATOR	: FELIPE VEIT LEAL
   RÉU	: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

   ATO ORDINATÓRIO

   
   

   Intimação realizada no sistema eproc.

   O ato refere-se ao seguinte evento:

   Evento 35 - 25/06/2025 - Transitado em Julgado

2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037799-43.2024.4.04.7100/RS
   

   AUTOR	: GERALDINA ROCHA DE SOUZA
   ADVOGADO(A)	: CARLA FERNANDA CABERLON MORAES (OAB RS066189)
   ADVOGADO(A)	: CARLA FERNANDA CABERLON MORAES
   RÉU	: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

   
   

   SENTENÇA

   
   . 3. Dispositivo ISSO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexistência do Contrato nº 104517863349701, determinando à CEF o cancelamento dos descontos respectivos no benefício previdenciário da Parte Autora; b) condenar a Ré a restituir os valores descontados do benefício previdenciário da Demandante por ocasião do contrato objeto da ação, sendo até a data de 30/03/2021 na forma simples, e, após, em dobro; bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 11.385,00, com incidência de correção monetária e juros de mora, nos termos da fundamentação. Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, com fulcro nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a Parte contrária para apresentação de contrarrazões e, ao final, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal. Intimem-se.