Trac Administradora De Bens Ltda x Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi e outros

DESPACHO/DECISÃO

1. Ante o pedido formulado pela terceira interessada EMBRACON no ev. 430, do qual a parte autora quedou-se inerte, proceda-se ao levantamento da indisponibilidade integral do imóvel M14.652, através do CNIB.

2. Sobreveio a petição do ev. 440 em que a proprietária fiduciária de um veículo bloqueado pleiteou que "seja procedido o imediato levantamento da restrição de RENAJUD de penhora e transferência sobre o veículo AUTOMÓVEL MARCA LR R. ROVER, SPORT3 6HSE; ANO 2010; MODELO 2010; COMBUSTÍVEL DIESEL; COR BRANCA; PLACA ATB4809; RENAVAM 240878850; CHASSI SALLSAA24AA259077".

Intimada, a parte autora se manifestou no ev. 468 sustentando a permanência da restrição.

No entanto, uma vez comprovada a propriedade fiduciária do veículo pela credora, é de se determinar o levantamento das restrições (RENAJUD).

Diante do exposto, proceda-se à retirada das restrições no prontuário do veículo (LR R. ROVER, SPORT3 6HSE, placa ATB4809).

É que a medida tem por intenção a reserva de patrimônio livre e desembaraçado para a reserva de eventual e futuro direito de crédito da parte ativa. 

Na hipótese, o mencionado veículo é perseguido por terceiro que, inclusive, já se encontra na posse do bem e com decisão de mérito favorável à busca e apreensão em razão da inadimplência do ora réu.

Deste modo, não se pode aqui permitir que a restrição aqui imposta prejudique tal terceiro. 

Ademais, é de se observar que houve constrição de mais bens de Marcio Jean Morlo ME e de Marcio Jean Morlo, o que demonstra uma segurança satisfatória de que o eventual direito de crédito está minimamente garantido, sem que isso afete patrimônio de terceiros (cf. ev. 13).

3. Diante dos requerimentos de evento 433 e por não haver prejuízo ao processo, proceda-se a exclusão de FELIPE RANIERI MOCELLIN do cadastro processual.

4. Após, retornem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento.