Processo nº 50386313920258240023

Intimações e Editais

1. 20/06/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca da Capital | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Procedimento Comum Cível Nº 5038631-39.2025.8.24.0023/SC
   

   AUTOR	: JOAO MANOEL COSTA
   ADVOGADO(A)	: CHRISTIAN DENER PAZ (OAB SC074025)

   
   

   DESPACHO/DECISÃO

   
   Segundo o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência  jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"  Dessa forma, não é a mera declaração juntada pelo pretendente que orienta o deferimento da gratuidade das despesas processuais, mas a real condição financeira demonstrada nos autos, consoante preceito constitucional. Assim, não sendo suficientes as informações trazidas, com base no art. 99, §2º, do CPC, intime-se a parte autora para apresentar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido: a) certidão do DETRAN-SC, a fins de comprovação de propriedade de automóvel; b) certidão do Registro de Imóveis, a fins de comprovação de propriedade de imóveis; c) declaração completa de IRPF dos últimos dois exercícios; d) o valor dos rendimentos mensais, se os tiver, comprovando com declaração de rendimentos expedida pelo empregador.