1. Michele Viana De Medeiros (Requerente) x 2. Estado De Santa Catarina (Requerido)
Número do Processo:
5040300-57.2024.8.24.0090
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
STJ
Classe:
PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CRIMINAL
Grau:
1º Grau
Órgão:
SECRETARIA JUDICIÁRIA
Última atualização encontrada em
11 de
julho
de 2025.
Intimações e Editais
-
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