Processo nº 50410085720244025101

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041008-57.2024.4.02.5101/RJ
   

   AUTOR	: LEANDRO TAVEIRA SOARES
   ADVOGADO(A)	: RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232)
   ADVOGADO(A)	: HALLEY LINO DE SOUZA (OAB RJ253523)

   
   

   SENTENÇA

   
   Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, I do NCPC. Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Opostos embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária pelo prazo legal. Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis. Intimem-se.
3. 26/05/2025 - Documento obtido via DJEN
   Sentença Baixar (PDF)