Processo nº 50411194120244025101

Intimações e Editais

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2. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041119-41.2024.4.02.5101/RJ
   

   AUTOR	: ADRIANO URSULINO DA SILVA
   ADVOGADO(A)	: LUANA AZEVEDO DA SILVA (OAB RJ229141)

   
   

   SENTENÇA

   
   Assim sendo, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado entre as partes, declarando extinto o processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, III, ?b?, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Cabe à parte ré a comprovação do cumprimento do acordo e à parte autora, a comunicação de eventual descumprimento do pactuado. Intime-se a CEAB para cumprimento. Trânsito em julgado nesta data, tendo em vista tratar-se de homologação de acordo. Após o envio da respectiva RPV, intime(m)-se por ato ordinatório, dê-se baixa e arquivem-se.  Intimem-se.
3. 26/05/2025 - Documento obtido via DJEN
   Sentença Baixar (PDF)