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EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou apelação, sob alegação de omissão quanto à aplicação do art. 124, XIX, da Lei nº 9.279/1996 e à inexistência de limitação dos registros de marca ao segmento de jogos eletrônicos, bem como com o intuito de prequestionamento da matéria. O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e a parte apelada manifestaram-se pelo desprovimento dos embargos, diante da inexistência de vício sanável pela via aclaratória.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto aos fundamentos jurídicos suscitados na apelação, justificando o acolhimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O voto condutor do acórdão embargado apreciou expressamente os argumentos da parte apelante, afastando-os com fundamentação clara e suficiente, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal.

4. A existência de omissão não se configura quando a decisão enfrenta adequadamente os pontos relevantes para a solução da controvérsia, ainda que não analise todas as alegações das partes uma a uma.

5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa nem à manifestação de inconformismo da parte com a decisão judicial.

6. A simples invocação de prequestionamento não autoriza, por si só, o acolhimento dos embargos, ausente qualquer vício entre os elencados no art. 1.022 do CPC.

7. Precedente do STJ corrobora a inexigibilidade de análise exaustiva de todos os argumentos, desde que enfrentadas as questões jurídicas essenciais (REsp 1.662.652/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 08.05.2017; EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20.11.2015).

IV. DISPOSITIVO E TESE

8.  Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de manifestação expressa sobre todos os argumentos suscitados pelas partes não configura omissão quando a decisão judicial fundamenta-se de forma clara e suficiente nas questões relevantes ao deslinde da controvérsia.

2. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o mérito da decisão, tampouco se prestam exclusivamente ao prequestionamento de matéria jurídica, quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 93, IX; Lei nº 9.279/1996, art. 124, XIX.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.662.652/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 08.05.2017; STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20.11.2015.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.