AUTOR | : LAURA RIGO |
ADVOGADO(A) | : CAMILA SILVA SALAU (OAB RS118487) |
ADVOGADO(A) | : ENRICO NICOLETTI NETO (OAB RS128599) |
ATO ORDINATÓRIO
Intime-se a parte autora da carta precatória à disposição para distribuir e instruir, no prazo de 10 dias, com comprovação junto ao sistema EPROC. A parte deverá atentar-se à eventual necessidade de preparo da missiva, instruindo-a com as cópias necessárias.
Salientamos que nos termos do item 12, do Ofício-Circular Nº 77/2019-CGJ, que trata do regramento para a expedição de Carta Precatória, a distribuição da Carta Precatória será realizada pelo advogado da parte interessada, independente da incidência de custas.