| AUTOR | : PAULA DANYELLE ALMEIDA BERREDO DA SILVA |
| ADVOGADO(A) | : RENATA TRAPANEZ DAUMAS VANNI (OAB RJ143769) |
| ADVOGADO(A) | : RAPHAEL CONCEICAO DE AGUIAR (OAB RJ151467) |
| ADVOGADO(A) | : SAULO DA COSTA E SOUZA (OAB RJ128988) |
| RÉU | : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF |
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de ação ajuizada por PAULA DANYELLE ALMEIDA BERREDO DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando ver reconhecido o direito ao reajuste do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS pela aplicação outro índice de correção diverso da Taxa Referencial - TR, utilizado pela CEF.
A sentença de evento 20 julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora em honorários em 10% sobre o valor da causa.
Interposta apelação pela autora em evento 44, tendo o TRF2 dado parcial provimento ao recurso para determinar o cancelamento da multa fixada na decisão contida no evento 35 - 1º grau, bem como fixar os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais), com base na aplicação da equidade, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença.
Trânsito em julgado em 11/06/2025 (Evento 36/TRF2).
Tendo em vista o retorno dos autos da instância superior, intimem-se as partes para ciência, bem como para requerer o que entenderem cabível.
Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
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