Processo nº 50446711420244025101

Número do Processo: 5044671-14.2024.4.02.5101

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TRF2
Classe: EXECUçãO FISCAL
Grau: 1º Grau
Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Última atualização encontrada em 30 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 10/06/2025 - Intimação
    Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro | Classe: EXECUçãO FISCAL
    EXECUÇÃO FISCAL Nº 5044671-14.2024.4.02.5101/RJ
    EXECUTADO: TRANSPORTES FUTURO LTDA
    ADVOGADO(A): ALEX DE OLIVEIRA MARQUES (OAB RJ099556)

    DESPACHO/DECISÃO

    Evento 46: Não há que se deferir o requerido, tendo em vista que a presente demanda se refere a execução fiscal promovida pela União.

    Deste modo, o pedido para emissão de certidão positiva com efeitos de negativa formulado pela parte executada foge aos limites objetivos da lide.

    Insta, por oportuno, observar que o pedido de parcelamento requerido será analisado administrativamente, conforme manifestação da União no evento 49. Portanto, eventual mora na concessão e demais atos daí decorrentes devem ser objeto de pedido na seara administrativa ou, se for o caso, através de eventual ajuizamento de ação própria no juízo competente.

     


     

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