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União - Fazenda Nacional e outros x Delegado Da Receita Federal Do Brasil - União - Fazenda Nacional - Novo Hamburgo

Número do Processo: 5048970-94.2024.4.04.7100

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TRF4
Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
Grau: 1º Grau
Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)
Última atualização encontrada em 24 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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