Processo nº 50508728220228130079

Intimações e Editais

1. 10/06/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5050872-82.2022.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Internação/Transferência Hospitalar] AUTOR: REGIANE APARECIDA DE OLIVEIRA CPF: 058.321.246-85 e outros RÉU: MUNICIPIO DE CONTAGEM CPF: 18.715.508/0001-31 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei 12.153/2009. Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com base no art. 924, II, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência nesta fase, conforme art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei 12.153/2009. P.I. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Contagem, data da assinatura eletrônica. LUCIANA NARDONI ALVARES DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem