Marcos Frata Rihl x Caixa Econômica Federal - Cef

Intimações e Editais

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2. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053974-15.2024.4.04.7100/RS

   RELATOR	: ANA MARIA WICKERT THEISEN
   AUTOR	: MARCOS FRATA RIHL
   ADVOGADO(A)	: JAQUELINE PROENÇA LARRÉA (OAB MT013356O)
   ADVOGADO(A)	: GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES BRAGA (OAB MT020237O)
   RÉU	: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

   ATO ORDINATÓRIO

   
   

   Intimação realizada no sistema eproc.

   O ato refere-se ao seguinte evento:

   Evento 39 - 22/05/2025 - RECURSO INOMINADO

3. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053974-15.2024.4.04.7100/RS
   

   AUTOR	: MARCOS FRATA RIHL
   ADVOGADO(A)	: JAQUELINE PROENÇA LARRÉA (OAB MT013356O)
   ADVOGADO(A)	: GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES BRAGA (OAB MT020237O)
   RÉU	: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

   
   

   SENTENÇA

   
   Ante o exposto, rejeito as preliminares. No mérito, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar aos réus, cada qual dentro de suas atribuições, que implementem o abatimento de 1%, previsto no art. 6°-B, II, da Lei n° 10.260/01, sobre o saldo devedor do contrato FIES n° 18.1589.185.0003859-00, para tanto considerando a incidência do abatimento desde 01/03/2020 até 22/05/2022, e, na sequência, procedam ao recálculo do saldo devedor, conforme fundamentação. Os valores indevidamente pagos pela parte autora deverão ser abatidos do saldo devedor. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Havendo recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remeta-se o processo à Turma Recursal.
4. 26/05/2025 - Documento obtido via DJEN
   Sentença Baixar (PDF)