Última atualização encontrada em
15 de
julho
de 2025.
Intimações e Editais
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16/06/2025
- Intimação
Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054472-17.2025.4.02.5101/RJ
AUTOR
: MARIA DAS GRACAS FERREIRA
ADVOGADO(A)
: GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO (OAB PB022702)
DESPACHO/DECISÃO
Redistribua-se esses autos a 38ª Vara Federal, eis que a presente lide trata de reiteração da pretensão apresentada nos autos do processo nº 5101375-47.2024.4.02.5101, que recebeu sentença de extinção sem apreciação do mérito, incidindo, portanto, a regra do art. 286, II do CPC.
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