Processo nº 50560106720244025101

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de apelação interposta por SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SINTRASEF, IZAURA COELHO DE SOUZA, LEONICE MIRANDA DE ARAUJO PINHO, VANIA MARIA GUIMARAES, VERA ROSANE GOULART COSTA, ACACIA CANDIDA DE ANDRADE MONTEIRO, ANA LUISA BONOW PINHEIRO MAIA, JORGINA DO NASCIMENTO ESTEVES DA SILVA, JUSTA ARAUJO ROSA, VANDA VIEIRA DE SOUSA e ZILAH OLIVEIRA PAES objetivando a reforma da sentença (Evento 37 do 1º grau), que julgou extinta a presente execução individual do título proferido na ação coletiva nº 0005019- 15.1997.4.03.6000, pelo não recolhimento das custas judiciais, nos termos do art. 290 c/c art. 485, IV do CPC.

Em suas razões do evento 50 – 1º grau, requerem, primeiramente, a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

É o breve relatório.

Na hipótese, o título judicial que se pretende liquidar se originou da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, que tramitou na 1ª Vara Federal de Campo Grande –MS, ajuizada pelo Ministério Público Federal, tendo a União sido condenada ao pagamento das diferenças de remuneração e proventos resultantes da incorporação do reajuste no percentual de 28,86%.

Com efeito, o Sindicato apelante não atuou como substituto processual dos seus sindicalizados na ação coletiva, motivo pelo qual não pode atuar nessa qualidade na liquidação do julgado. Desta forma, a análise dos requerimentos de gratuidade de justiça deveria ser direcionada aos servidores abrangidos pelo título executivo coletivo.

Em razão da presunção juris tantum de veracidade da declaração de hipossuficiência, o benefício em questão pode ser indeferido pelo juízo, caso este se convença da ausência de capacidade econômica do postulante, com base no acervo documental colacionado aos autos, a teor do §2º do artigo 99 do novo CPC:

Art. 99.  O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

[...] § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

 A gratuidade de justiça é um benefício que permite às partes, sejam físicas ou jurídicas, litigar em juízo sem a necessidade de arcar com custas processuais, honorários advocatícios ou outras despesas relacionadas ao processo, desde que se comprove a insuficiência de recursos para tais custos.

Esse benefício é concedido pelo Poder Judiciário com o objetivo de assegurar o acesso à justiça àqueles que não possuem condições financeiras adequadas para suportar as despesas processuais. Para requerer a gratuidade de justiça, é imprescindível apresentar documentos que comprovem a situação de insuficiência de recursos.

Embora os requerentes afirmem ser hipossuficiente para arcar com as despesas do processo, não trouxeram quaisquer documentos que comprovassem a impossibilidade de suportar com as custas processuais.

Há entendimento jurisprudencial robusto no sentido de ser necessária a comprovação da impossibilidade de pagamento das custas, não sendo, portanto, aceitável a mera alegação de hipossuficiência para o deferimento da gratuidade da justiça. 

Vejamos: 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA PELO COMPROVANTE DE RENDIMENTOS DA PARTE AGRAVANTE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu a impugnação à gratuidade de justiça apresentada pela CEF e EMGEA e determinou o recolhimento das custas judiciais. 2. A presunção de veracidade da declaração de miserabilidade firmada pode ser afastada quando constarem dos autos elementos de prova que indiquem ter o requerente condições de suportar os ônus da sucumbência, visto que a condição de necessitado da assistência judiciária gratuita não pode ser invocada por quem não preenche os requisitos para a sua concessão, sob pena de desvirtuar os objetivos da lei. E, sendo assim, o contracheque acostados à fl. 56 do autos principais indica que a Agravante recebia remuneração da prefeitura de São João de Meriti, em setembro de 2015, da ordem de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que importa em renda mensal bastante superior ao limite de isenção (R$ 1.903,98, em abril de 2015) para o imposto de renda e também superior a três salários mínimos, o que, na ausência de outros elementos de prova que demonstrem a hipossuficiência do Agravante não dá ensejo à concessão do benefício de gratuidade de justiça requerido, mormente diante da renda média auferida pelo trabalhador brasileiro. 3. Tendo em vista o julgamento pelo colegiado do mérito do presente agravo, revela-se prejudicado o agravo interno de fls. 48/51, interposto pela Agravante, contra a decisão monocrática de fls. 12/13, integrada por fls. 42/44, que indeferiu o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. 4. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (Agravo 0002524-11.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, 8ª Turma Especializada, DJe 12/06/2020)

Em relação às pessoas físicas, a jurisprudência pátria vem adotando como critério para justificar a concessão do benefício da justiça gratuita o percebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos, valor considerado, em regra, pela Defensoria Pública da União para o atendimento dos seus assistidos e igualmente próximo ao do limite de isenção do imposto de renda.

 Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARÂMETROS PARA CONCESSÃO. RENDIMENTOS INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Com relação ao art. 4º da Lei nº 1.060/50, a intenção do legislador foi a de simplificar o requerimento da assistência judiciária, para possibilitar a concessão de tal benefício àqueles que não têm condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, em sintonia com o comando do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 2. É facultado ao Magistrado afastar o benefício da Gratuidade de Justiça quando não forem observados os requisitos legais e estiverem presentes fortes elementos capazes de contrariar a alegada hipossuficiência. 3. Como parâmetro razoável a ser utilizado na verificação do estado de hipossuficiência idônea, a garantir a concessão da assistência judiciária, segundo a realidade sócio-econômica do país, é necessário que a renda da parte seja menor ou igual a três salários mínimos. Critério este adotado pelas Defensorias Públicas dos Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, entre outros. 4. No caso vertente, os Agravados possuem rendimentos líquidos superiores ao valor tomado como critério (R$10.563,08 e R$5.304,45), sendo estes montantes incompatíveis com a concessão do benefício. 5. Agravo Interno provido.
(TRF2 2014.02.01.003543-1 – Órgão Julgador: 3ª Seção Especializada – Relator: Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER – Data da decisão: 18.06.2015)

Desta forma, intimem-se as partes requerentes para que, no prazo de 15 (dez) dias úteis improrrogáveis, comprovarem a alegada hipossuficiência financeira (CF, art. 5°, LXXIV), com cópia dos documentos acima mencionados, ou, no mesmo prazo, procedam o recolhimento das custas de preparo, em dobro, nos termos do §4º do artigo 1007 do CPC, sob pena de não conhecimento do seu recurso de apelação.