Processo nº 50583902620244047100

Intimações e Editais

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2. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058390-26.2024.4.04.7100/RS
   

   AUTOR	: ANDRE TAVARES DA SILVA FILHO
   ADVOGADO(A)	: ANGELA FIGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB RS037861)

   
   

   SENTENÇA

   
   Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a União a pagar ao autor a diferença de adicional natalino, referente ao ano de 2019, calculado com base na remuneração de Aspirante a Oficial, descontada a quantia já paga administrativamente, com atualização nos termos da fundamentação. Defiro o benefício da gratuidade da justiça ao autor. Anote-se. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Sentença registrada e publicada eletronicamente. Havendo recurso de qualquer das partes, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, oferecer resposta escrita, nos termos do § 2º do artigo 42 da Lei nº 9.099/95, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente. Nada requerido, não havendo o cumprimento espontâneo do julgado, dê-se o prosseguimento, de ofício, nos termos dos artigos 16 e 17, da Lei 10.259/01.
3. 26/05/2025 - Documento obtido via DJEN
   Sentença Baixar (PDF)