Processo nº 50611825220258090145

Intimações e Editais

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2. 22/04/2025 - Intimação
   Órgão: São Domingos - Vara das Fazendas Públicas | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO DOMINGOS VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Sede do Juízo: Rua Inocêncio José Valente, QD. 26, LT.118, SN, BAIRRO JARDIM PRIMAVERA, SAO DOMINGOS, Goiás, CEP: 73860000, Telefone Fixo (62)3425-1812, Balcão Virtual: (62)3611-2697 (somente mensagem de texto ou áudio), e-mail: cartcrim.saodomingos@tjgo.jus.br   ATO ORDINATÓRIO   Processo n.º: 5061182-52.2025.8.09.0145 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 93, inciso XIV da CF/1988 c/c o Art. 130, (incisos  de I ao LVI) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Estado de Goiás (CNPFJ-GO) Artigo 93, inciso XIV da CF/1988 "XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)"; Art. 130, (incisos  de I ao LVI) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Estado de Goiás (CNPFJ-GO) “Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como:"  INTIMEM-SE as partes, via DJe, para especificarem as provas que pretendem produzir, caso queiram, justificando a sua necessidade e pertinência. Prazo de 05 (cinco) dias. São Domingos (GO), 16 de abril de 2025.   ANA PAULA DA SILVA MOREIRA Analista Judiciário