Processo nº 50616245320244025101

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061624-53.2024.4.02.5101/RJ
   

   AUTOR	: GERALDO LUIZ DOS REIS NUNES
   ADVOGADO(A)	: ANNA LUISA DA LUZ BRUECKHEIMER (OAB SC056823)

   
   

   SENTENÇA

   
   Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO  para condenar a ré ao pagamento da correção monetária sobre a importância paga administrativamente à autora, referente aos valores devidos, reconhecido no processo administrativo nº 23079.044220/2016-03, razão pela qual extingo o feito, nos termos do art. 487, I, do CPC Os valores atrasados deverão ser apurados, após o trânsito em julgado, descontando-se o que já tiver sido eventualmente pago administrativamente sob idêntico título. O montante deverá ser monetariamente atualizado desde o vencimento e sofrer incidência de juros de mora a partir da citação (Súmula 204 do STJ), tudo de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Condeno a ré, ainda, no pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Intimem-se. Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação e contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2ª Região.