Processo nº 50627778420244047100

Intimações e Editais

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2. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062777-84.2024.4.04.7100/RS
   

   AUTOR	: HENRIQUE RADAMES RODRIGUES SCHERECK
   ADVOGADO(A)	: RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431)
   ADVOGADO(A)	: FABIO BULHÕES LELIS (OAB RJ258288)

   
   

   SENTENÇA

   
   . 3. Dispositivo ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar a União a pagar ao Autor a importância devida a título do adicional natalino referente ao ano de 2019, calculado com base na remuneração de Aspirante a Oficial, descontada a quantia já paga administrativamente, com acréscimo de correção monetária e juros de mora, nos termos da fundamentação. Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, com base nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso(s) tempestivo(s), será recebido no duplo efeito a fim de evitar a irreversibilidade deste julgado. Intime-se a Parte contrária para apresentação de contrarrazões, no devido prazo. Após, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal. Intimem-se.
3. 26/05/2025 - Documento obtido via DJEN
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