Processo nº 50630991620244047000

ATO ORDINATÓRIO

Promovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 698/2024 deste Juízo, que dispõe:

Art. 1º Autorizar que, além dos atos processuais constantes da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os atos a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria por meio de atos ordinatórios, independentemente de despacho judicial, podendo ser revistos a qualquer tempo pelo Juiz competente:

XXXIII - Intimar o beneficiário do crédito, quando depositados valores decorrentes de “Requisição - Sem Alvará”, cientificando-o:

a) de que não será expedido alvará/ofício para o levantamento, uma vez que o crédito encontra-se depositado em conta de livre movimentação, diretamente acessível pelo beneficiário;

b) de que poderá solicitar diretamente à instituição bancária a transferência dos valores para uma conta de sua titularidade ou realizar o saque dos valores;

c) de que poderá solicitar, via e-Proc, a transferência automática dos valores para conta bancária de sua titularidade, devendo para tanto utilizar a ferramenta Pedido de TED*, disponível no menu de Ações do eProc, nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos JEFs da 4ª região.

Fica o(a) advogado(a) ciente de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados, assegurando-se a possibilidade de solicitar, a qualquer tempo, a transferência automática dos valores (Pedido de TED), desde que cumpridas as determinações acima e observado o prazo prescricional.

IMPORTANTE!

Para realizar o PEDIDO DE TED o advogado deverá:

a) ter habilitado o segundo fator de autenticação - 2FA; 

b) ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; e

c) ter validado o e-mail de cadastro a partir de 23 de fevereiro de 2024.

Maiores informações podem ser obtidas no Portal do TRF4.

Fica o interessado, ainda, ciente de que:

a) o Pedido de TED somente será processado se a conta de destino indicada for de titularidade do beneficiário do crédito;

b) para cada depósito judicial deve ser realizado um Pedido de TED distinto;

c) poderá haver cobrança de tarifa bancária em caso de transferência entre instituições financeiras distintas;

d) a tributação se dará nos termos do disposto nos artigos 27, caput e §1º, da Lei nº 10.833,031, e 33, caput e §1º, da Resolução nº 822/20232 do CJF e será observada pela instituição financeira por ocasião da transferência ou do saque;

e) o Pedido de TED não será processado se, entre a transmissão da requisição e a efetiva transferência pela instituição bancária, sobrevier nos autos notícia de penhora ou outra restrição de seu crédito.