Sergio Barcelos Theotonio x Inpi-Instituto Nacional Da Propriedade Industrial

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE PROVIMENTO JURISDICIONAL POSTERIORMENTE REFORMADO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 

1. O termo inicial do prazo para o exercício da pretensão de ressarcimento ao erário é a data em que se consolidou o entendimento de inexistência do direito material deduzido pelos servidores. 

2. O referido prazo foi posteriormente interrompido, eis que pleiteada a devolução dos valores pagos na ação principal, somente voltando a correr a partir do trânsito em julgado do provimento jurisdicional que indeferiu o pedido do INPI de proceder à liquidação coletiva dos valores indevidamente pagos. 

3. Compulsando os autos, verifica-se que a notificação do Apelante observou os prazos aplicáveis. Logo, inexiste a alegada prescrição. 

4. É devida a restituição de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória e a vedação do enriquecimento sem causa, independentemente de prova da má-fé do beneficiário ou da natureza alimentar da verba. 

5. Apelação de SERGIO BARCELOS THEOTONIO a qual se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de Apelação interposto por SERGIO BARCELOS THEOTONIO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.