Nefroclinicas Ipanema - Servico De Nefrologia E Dialise S/A e outros x Os Mesmos e outros

Intimações e Editais

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2. 10/06/2025 - Documento obtido via DJEN
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3. 29/05/2025 - Intimação
   Órgão: 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro | Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
   MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5064814-24.2024.4.02.5101/RJ
   

   IMPETRANTE	: NEFROCLINICAS IPANEMA - SERVICO DE NEFROLOGIA E DIALISE S/A
   ADVOGADO(A)	: RAFAEL MOREIRA LEITE (OAB MG149495)

   
   

   SENTENÇA

   
   Ante o exposto, na forma da fundamentação supra,  CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA  para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a Impetrante  a recolher a contribuição ao PIS/COFINS com a inclusão do ISS, bem como para reconhecer o direito da Impetrante à compensação dos valores recolhidos a tal título, a partir da impetração do presente mandamus, relativa às relações jurídico tributárias estabelecidas no exercício financeiro da impetração, devidamente atualizados pela SELIC. A compensação somente poderá ser efetuada após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 170-A do CTN. A compensação será efetuada na via administrativa, na forma do artigo 74 da Lei nº 9.460/96, e caberá à autoridade fazendária efetuar o acerto contábil e aritmético dos débitos e créditos. Custas ?ex lege?. Desprocedem honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12.016/2009. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório (art. 14, I, da Lei nº 12.016/2009). P.I.
4. 29/05/2025 - Documento obtido via DJEN
   Sentença Baixar (PDF)