Processo nº 50653061320234047100

Número do Processo: 5065306-13.2023.4.04.7100

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TRF4
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Grau: 1º Grau
Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre
Última atualização encontrada em 21 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 07/07/2025 - Documento obtido via DJEN
    Sentença Baixar (PDF)
  3. 26/05/2025 - Intimação
    Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5065306-13.2023.4.04.7100/RS
    AUTOR: CLAUDIO FONSECA VARGAS
    ADVOGADO(A): SANDRA ELOISA PEREIRA BARCELLOS (OAB RS032571)
    ADVOGADO(A): Juliana Barcellos Sixel (OAB RS075400)

    DESPACHO/DECISÃO

    Converto o julgamento em diligência.

    Conforme o depoimento do Autor, este teria se casado com Maria de Fatima da Silveira quando teria 20 anos de idade. Após a separação, há relato de viver com a companheira, Rosangela, sendo que são estas duas companheiras/esposas que aparecem nas Autodeclarações. E, conforme a Autodeclaração do próprio Autor, firmada sob pena de falsidade, este trabalharia na lavoura desde 2015, com a proprietária, sua companheira, Rosangela.

    Contudo, conforme a Certidão de Casamento anexada no evento 51, o Autor casou-se com Maria Regina Leite Machado em 2019.

    Desta forma, intime-se a Parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer tal contradição entre a autodeclaração e a certidão de casamento, informando quando começou eventual relação com a Sra. Maria Regina e coma Sra. Rosangela. Em igual prazo, deverá apresentar cópia de eventual processo judicial ou acordo de separação do casal, bem como de suas declarações de imposto de renda de 2014 a 2023.

    Após, retornem conclusos para sentença.

     


     

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