| EMBARGANTE | : MIGUEL CESAR OTTONI MATHEUS |
| ADVOGADO(A) | : THAMIRES BARBOSA BRANDAO (OAB RJ241464) |
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a parte Embargada (Embargante) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos declaratórios apresentados pela parte Embargante (Embargada).
Após, voltem imediatamente conclusos.
| EMBARGANTE | : MIGUEL CESAR OTTONI MATHEUS |
| ADVOGADO(A) | : THAMIRES BARBOSA BRANDAO (OAB RJ241464) |
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e determino o cancelamento da penhora incidente sobre o apartamento nº 704, do Edifício Toulon, bloco 03, com área privativa de 162,67 m², com direito a uma vaga de garagem, no empreendimento denominado Condomínio do Edifício "Residencial Le Corsaire", situado na Avenida Almirante Jair Carneiro Toscano de Brito, nº 600, Praia da Chácara, na Cidade de Angra dos Reis, inscrita no Cartório do 1º Ofício de Justiça de Angra dos Reis sob a matrícula nº 17.756, ficha 01, determinada nos autos da execução fiscal conexa.
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