Processo nº 50703680820224025101

DESPACHO/DECISÃO

Evento 69.1 - A exequente EDITH FERNANDES ROSEIRA cedeu 100% do seu crédito para SASI SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E EMPRESARIAL LTDA., conforme Escritura de Cessão de Direitos Creditórios apresentada no evento 69.2, requerendo o bloqueio do precatório junto ao eg. Tribunal para posterior expedição de alvará em favor da Cessionária.

Foi promovida, pela Secretaria do Juízo, a consulta ao selo de fiscalização eletrônico constante da referida escritura no endereço eletrônico https://www3.tjrj.jus.br/portalextrajudicial/consultaselo (ev. 72.1/72.2).

Decido.

No presente caso, a cessão se deu após a expedição e o envio da requisição de pagamento, aplicando-se o disposto no § 1º do art. 22, da Resolução CJF 822/2023, in verbis:

"§ 1º  Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao Tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente."

Assim, determino:

1) Anote-se, na autuação, como interessado, SASI SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E EMPRESARIAL LTDA., CNPJ nº 22.116.174/0001-57.

2) Intime-se a parte Ré (devedora) para ciência da presente cessão de créditos e eventual manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §14 do art. 100 da Constituição Federal de 1988 (nova redação introduzida pela EC nº 113/2021).

3) Comunique-se ao Eg. TRF da 2ª Região, de forma eletrônica, a cessão do precatório nº 5006930-77.2024.4.02.9388 e solicitando que, quando do depósito, o valor requisitado seja colocado à disposição deste Juízo.

4) Intime-se a autora/cedente de que a liberação do valor dependerá da prévia habilitação do cessionário nos autos como “interessado”, com a apresentação dos atos constitutivos e regularização da representação.

5) Mantenha-se o processo suspenso até a informação de cumprimento das requisições.